A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG vem
a público posicionar-se firmemente contrária a qualquer proposta de
mudança nas regras da Previdência Rural que venham a restringir direitos
de trabalhadores e trabalhadoras.
Como vem acontecendo seguidamente, todo ajuste fiscal é acompanhado
por uma “Reforma da Previdência Social”, que se concentra exclusivamente
em retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa prática, na
verdade, não resolve os problemas da previdência, e serve
exclusivamente para desviar recursos dos trabalhadores para o
financiamento da dívida pública, ampliada pela política de juros altos
dos governos.
É importante destacar que a Constituição de 1988, ao garantir
direitos previdenciários para os trabalhadores e trabalhadoras, também
previu claramente que deveria existir um orçamento específico para a
seguridade social (saúde, previdência e assistência social), financiado
por diversas fontes de custeio, a exemplo da contribuição sobre a folha
de salários e sobre o rendimento do trabalho, a contribuição sobre a
receita, o faturamento e lucro das empresas, a contribuição sobre
concursos e prognósticos, dentre outras. Portanto, os que falam em
déficit da previdência consideram apenas a contribuição direta sobre a
folha de salários e sobre o rendimento do trabalho como forma de custear
o pagamento de benefícios, esquecendo as outras fontes de
financiamento, além de jogar para debaixo do tapete a enorme sonegação
existente, avaliada em mais de R$ 400 bilhões. A inexistência do
orçamento específico da Seguridade Social permite que o governo use
estes recursos com outras finalidades que não assegurar os direitos à
população.
É inadmissível e equivocada as propostas da área econômica do governo
federal e do relator do orçamento no Congresso Nacional, deputado
Ricardo Barros (PP/PR), ao focar o ajuste fiscal restringindo direitos
previdenciários, que tanto penaliza a classe trabalhadora, especialmente
os rurais e as mulheres. Tais propostas estão concentradas em 4 eixos
principais: Igualar idade de aposentadoria entre homens e mulheres;
Igualar idade de aposentadoria entre urbanos e rurais; Limitar o acesso
dos rurais aos benefícios previdenciários; Desvincular o salário mínimo
do piso da previdência e da assistência social, permitindo o pagamento
de benefícios de menor valor.
Não pactuamos com essa lógica perversa de se ajustar as contas do
governo à custa dos trabalhadores e trabalhadoras. Defendemos sim, amplo
debate sobre o orçamento da Seguridade Social, principalmente após as
medidas de desoneração da folha de pagamento de diversos setores
econômicos; a intensificação da cobrança dos créditos previdenciários; o
combate à sonegação; o fim das renúncias previdenciárias e uma ampla
discussão, pautada em bases reais, sobre o equilíbrio entre as receitas e
as despesas da Seguridade Social, e não baseado em mentiras e meias
verdades como faz setores do Governo e do Congresso Nacional.
Ademais, a Previdência Rural é uma das mais importantes políticas de
distribuição de renda do País, que vem contribuindo para a permanência
das famílias no campo e estimulando processos produtivos de alimentos
que garantem a nossa soberania e segurança alimentar e, ainda, é uma
política que contribui com o desenvolvimento regional e com o
fortalecimento da economia da maioria dos municípios brasileiros.
Para a CONTAG, qualquer proposta que afete os direitos previdenciários da classe trabalhadora contraria os objetivos fundamentais do nosso sistema republicano previstos na Constituição Federal, que preconiza a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Para a CONTAG, qualquer proposta que afete os direitos previdenciários da classe trabalhadora contraria os objetivos fundamentais do nosso sistema republicano previstos na Constituição Federal, que preconiza a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Por isso, a CONTAG reafirma a sua posição em defesa da Previdência
Rural e conclama todas as lideranças sindicais a estarem mobilizadas
para evitar qualquer exclusão ou restrição de direitos previdenciários
dos trabalhadores e trabalhadoras.
DIREÇÃO DA CONTAGAPOIO: CUT E CTB
