A partir desta segunda-feira (08), está
disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o
período 2010 - 2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o link e
emitir o CCIR. Os interessados também poderão fazê-lo junto as Salas da
Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas,
Salas da Cidadania Digital ou Unidades Municipais de Cadastramento
(UMC). Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o
pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica
Federal (CEF) de todo o País.
O
CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do
imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar,
vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de
partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as
leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
As
informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos
termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela
relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta
hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a
emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.
A
partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual,
com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está
programado para lançamento em setembro de 2015.
Dúvidas poderão ser elucidadas através do endereço eletrônico demandassncr@incra.gov.br
ou pelos telefones (61) 3411-7370, 3411-7380, 3411-7378 e junto as
superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da
Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento, que funciona em
cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelaria..
