segunda-feira, 18 de março de 2013

PAGAMENTO SEMENTE DE MILHO

O  SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS ESTA RECEBENDO O PAGAMENTO DE SEMENTE DE MILHO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DO GOVERNO DO ESTADO.
O PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEMENTE DE MILHO DO PROGRAMA TROCA-TROCA VAI ATE 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
O VALOR A SER PAGO É DE R$: 70,00 REAIS ATE O VENCIMENTO.

segunda-feira, 11 de março de 2013

ENCOMENDAS DE MUDAS FRUTIFERAS

Os associados(as) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelaria interessados em fazer seus pedidos de mudas de arvores frutiferas, ornamentais, flores e folhagens ja podem fazer os mesmos no sindicato.
Os pedidos para a primeira remessa a ser entregue no mes de julho vão ate o dia 18 de junho de 2013, posteriormente haverá outro pedido para entrega no mes de agosto, todos com data a ser confirmada.
Os preços das mudas variam conforme a variedade, a especie e o tipo de muda, podendo ser muda raiz nua, com torrão ou plantada em saco plastico, variedades comuns ou hibridas. Todas as mudas são adquiridas de viveiros certificados

PEDIDOS DE ALEVINÕES

Os associados(as) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelaria interessados em fazer pedidos de alevinões ja podem fazer os mesmos no sindicato.
As especies disponiveis são: Carpa Capim, Carpa Húngara, Carpa Cabeça Grande, Carpa Prateada e Carpas coloridas. Tambem tem disponivel Tilápia e Jundiá, maiores informações no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelaria. Os pedidos podem ser realizados ate o dia 27 de março de 2013.
 

sexta-feira, 8 de março de 2013

A CONTAG parabeniza todas as mulheres em seu Dia Internacional


8 de Março é um dia simbólico e forte, não somente como um dia de comemorações, mas também como de história e lutas. Foram muitas batalhas nas últimas décadas, que geraram boas vitórias. Mas ainda há muito a ser conquistado, caminhando para uma sociedade igualitária que respeite mais as mulheres e reconheça sua importância e força.

A CONTAG parabeniza todas as mulheres, de todos os cantos e recantos desse país. Mulheres que batalham dia-a-dia por sua independência e por igualdade de direitos, e merecem essa homenagem e muitas outras. Mas, acima de tudo, as mulheres merecem respeito: nos espaços políticos, nas relações pessoais e na sociedade como um todo.

Este ano a CONTAG comemora o 8 de Março com uma deliberação há muito esperada pelas mulheres do MSTTR: a aprovação da paridade na direção da Confederação, votada no 11 Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Mas ainda há muito a ser feito. "Ainda temos muitos caminhos para construir, como aprovar a paridade nos Sindicatos e nas Federações, explica a secretária de Mulheres da CONTAG, Carmen Foro
FONTE: Imprensa CONTAG - Gabriella Avila


Eleita nova diretoria da CONTAG


Depois de um intenso processo de construção democrática, foi eleita nesta sexta-feira (8 de março) a nova diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, para a gestão 2013-2017. O presidente Alberto Broch foi reconduzido ao cargo. A Comissão Eleitoral informou que, do total de votantes, houve uma aprovação de 95,5%. A posse da nova diretoria está prevista para 26 de abril. 
Durante toda a votação, muitas falas estavam alinhadas aos desafios de implementação do Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – PADRSS.

“Estamos votando em uma diretoria que irá organizar a categoria trabalhadora rural e que foi consenso do MSTTR. Esperamos contemplar as expectativas demandadas pelo campo brasileiro”, disse Pedro Neto – Região Centro-Oeste.

“Mesmo com a discriminação, já houve vários avanços para as mulheres. Conquistamos muito ao longo da nossa trajetória. Eu espero que o nosso voto, que agora está fortalecido pela proposta de paridade para o MSTTR, nos dê autonomia dentro das nossas instâncias”, disse Aline Miranda – Região Nordeste.
“Meu voto será importante, pois acredito que os nossos desafios serão consolidados. Acreditamos que este momento significa mais igualdade para mulheres, jovens, idosos e homens do meio rural”, destacou Cladimir Bohnemberger – Região Sul.

“Nosso voto pode trazer mais mulheres do campo para dentro dos nossos STTRs. Que possamos avançar com a documentação das trabalhadoras do campo, ampliação do Pronaf Mulher, diminuição da violência e respeito dos nossos direitos”, acredita Maria dos Santos – Região Sudeste.    

“Que esta nova diretoria possa contar com o nosso apoio na consolidação do Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – PADRSS. Que continuem com a implementação das políticas que fortalecem o campo”, espera José Correia – Região Norte.

A eleição da nova diretoria aconteceu no último dia do 11º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, que teve como tema “Fortalecendo o Movimento Sindical para melhorar a qualidade de vida no campo”, realizado de 4 a 8 de março no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.   

O 11º CNTTR contou com a presença de mais de 2.500 delegados(as) das 27 Federações que integram o Sistema CONTAG, que durante os cinco dias debateram e construíram de forma conjunta e participativa os novos rumos para o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras de todo o Brasil.

Veja abaixo a relação completa da chapa eleita.



Trabalhadores e trabalhadoras rurais vão às urnas para eleger a nova diretoria da CONTAG

Foi iniciado o processo eleitoral no 11º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (CNTTR). Às 9 horas desta sexta-feira, 8 de março, começou a votação. Os 2.500 delegados e delegadas irão eleger a futura diretoria da CONTAG para a gestão 2013-2017. Os trabalhadores e as trabalhadoras rurais poderão votar até às 14 horas de hoje, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.  

A apuração ocorrerá de 14 horas às 16 horas. Concorre à eleição apenas uma chapa, liderada pelo atual presidente da CONTAG Alberto Broch. A posse da nova diretoria está prevista para 26 de abril, na sede da CONTAG.  

Esse dia de votação também está sendo transmitida pela rádio Agência Abraço. Quem está fora de Brasília poderá acompanhar pelo site da CONTAG.



Delegados e Delegadas do 11º Congresso da CONTAG aprovam paridade

 
 
 
 
Os delegadas e delegados presentes no 11º Congresso Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (11º CNTTR), que acontece até amanhã (8) em Brasília, acabaram de aprovar a paridade de gênero na composição da direção da CONTAG. Ela passa a valer a partir da gestão 2017-2021 para a Direção Efetiva, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e as respectivas suplências, consideradas separadamente. “É um ato de revolução na CONTAG nos 50 anos dessa instituição. No campo, tudo é mais complicado. O patriarcado se reverte em um conservadorismo muito grande”, analisou a secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG, Carmen Foro. Ela disse ainda que a próxima luta é para implementar essa decisão.  “Ainda temos muitos caminhos para construir, como aprovar a paridade nos Sindicatos e nas Federações”, explicou.

O item aprovado chama a atenção para o fato de que, no mandato que se inicia neste ano, a paridade de gênero deve ser adotada nas instâncias de deliberação da CONTAG (Conselho Deliberativo, Plenária Nacional e Congresso Nacional). Outro item importante é que, até a realização do 12º CNTTR, o MSTTR deverá assumir o compromisso de aprofundar internamente o debate sobre a adoção da paridade em todas as instituições e instância do MSTTR (Sindicatos, Federações e CONTAG). Até lá, todas as entidades do Movimento Sindical  de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais serão obrigadas a cumprir a cota de, no mínimo, 30% de mulheres trabalhadoras rurais em suas direções, conselhos fiscais e instâncias deliberativas, e de 50% nos eventos de formação.

Mulheres de todas as regiões vibraram com a decisão. Dilce Leão, da Região Sul do País,   avaliou como muito importante a forma como a paridade foi construída e aprovada. “Primeiramente, ela será realizada pela instância maior (CONTAG) e depois será aprofundada por todo o Movimento Sindical. Dessa forma, a paridade poderá ser bem aprofundada e, finalmente, a gente poderá ter a igualdade tão sonhada entre homens e mulheres”, comemorou.

“Temos que implementar a paridade de gênero em todos os lugares: nos Sindicatos, Federações e também fora do MSTTR, incluindo associações e partidos, por exemplo. Temos lutado muito por isso. É nosso direito”,  declarou Maria José Paiva,  da  Região Norte.



FONTE: Imprensa CONTAG - Ana Célia Floriano
 


segunda-feira, 4 de março de 2013

NOVAS REGRAS E PRAZO PARA ADESÃO A RENEGOCIAÇÃO DO CREDITO FUNDIARIO PAUTAM REUNIÃO

No ultimo dia 25 de fevereiro o Sindicato dos Trabalhadores Rurais realizou reunião com os beneficiarios do Programa Nacional de Credito Fundiario - PNCF e antigo Banco da Terra. Na ocasião os beneficiarios tiveram conhecimento detalhado sobre as novas regras do Credito Fundiario, principalmente com relação aqueles que estão com parcelas em atrazo.
Participaram da reunião alem dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Candelaria, a primeira secretaria da Fetag/RS, Josiane Einloft que tambem é responsavel a nivel de Estado pela Politica Agraria e a Sra. Juliana representando o MDA no Estado e integrante da Camara Tecnica Estadual.
O assunto principal do encontro foi divulgar as novas regras e medidas publicadas pelas Resoluções 4.177 e 4.178 que tratam especificamente sobre a redução da taxa de juros do Credito Fundiario e do novo prazo para adesão a renegociações dos beneficiarios que possuem parcelas em atrazo em seus financiamentos.  


Resolução nº 4178, de 07 de Janeiro de 2013

Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata a Seção 8 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR 18-8), e revoga a Resolução nº 4.029, de 18 de novembro de 2011.

 

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de janeiro de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, do § 4º do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e dos arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

R E S O L V E U :

 Art. 1º  Ficam aprovadas as disposições constantes das folhas anexas para renegociação e individualização das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, divulgadas no Manual de Crédito Rural – MCR 18-8.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogada a Resolução nº 4.029, de 18 de novembro de 2011.

                            Sidnei Corrêa Marques

                Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

 

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 TÍTULO : CRÉDITO RURAL

 CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

 SEÇÃO : Operações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR – 8

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 1 - Ficam as instituições financeiras operadoras do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) autorizadas a renegociar o pagamento das parcelas vencidas até 31/12/2012 referentes a operações de crédito fundiário contratadas com recursos do FTRA, inclusive as do Programa Cédula da Terra formalizadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, observadas as seguintes condições:

 a) prazos:

 I - até 28/3/2013, para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação e apresentar a documentação necessária para formalização da renegociação;

 II - até 28/6/2013, para a formalização das renegociações, mediante termo aditivo ao contrato, devendo o pagamento da amortização mínima obrigatória de que trata o inciso I da alínea “d” ser realizado até a data da formalização;

 b) para efeito da renegociação de que trata esta seção, admite-se:

 I - a inclusão das parcelas com data de vencimento até 28/6/2013;

 II - nos financiamentos com previsão de reembolso não anual, a conversão para periodicidade anual, mediante soma das parcelas com vencimento no ano;

 c) apuração do valor a ser renegociado:

 I - operações contratadas até 7/3/2004, não renegociadas ou não enquadradas na redução automática da taxa de juros ao amparo do art. 25 da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, em situação de inadimplência até 31/12/2012, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado até a data do respectivo vencimento com encargos financeiros contratuais de normalidade, inclusive com a concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros sem incidência de multas, e, a partir da data do respectivo vencimento até a data da renegociação, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros e sem incidência de multas;

 II - demais operações em situação de inadimplência até 31/12/2012, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado da data do respectivo vencimento até a data da renegociação com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência de qualquer natureza e sem a incidência de multas;

 III - caso seja incluída na renegociação parcela vincenda até 28/06/2013, conforme previsto no inciso I da alínea “b”, o valor da parcela deve ser recalculado, até a data da renegociação, com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência de qualquer natureza;

 d) exigências para a renegociação:

 I - amortização mínima de 5% (cinco por cento) do valor da última parcela vencida, recalculado na forma da alínea “c”;

II - até 100% (cem por cento) do valor da(s) parcela(s) recalculada(s), deduzida a amortização efetuada, deve ser incorporado ao saldo devedor, podendo o prazo de reembolso ser ampliado em 1 (um) ano para cada parcela inadimplida, neste caso, superar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.599, de 23/3/2012; ou,

 III - redistribuição do valor vencido, deduzida a amortização efetuada, nas parcelas vincendas restantes;

 e) encargos financeiros e bônus de adimplência, a partir da data da formalização da renegociação:

 I - encargos financeiros: 2 % a.a (dois por cento ao ano), no caso das operações com encargos superiores a esse percentual;

 II - bônus fixo de adimplência, em substituição ao bônus fixo pactuado, aplicável sobre o principal e os encargos financeiros de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos, conforme tabela a seguir:

Região de localização do imóvel objeto do financiamento
Bônus fixo
Região semiárida do Nordeste e área da Sudene nos Estados de Minas Gerais (MG) e Espírito Santo (ES)
40%
Restante da Região Nordeste
30%
Regiões Centro-Oeste, Norte, Sudeste e Sul
20%

III - a soma dos bônus de adimplência da operação, de que trata o inciso II, tem por teto R$ 3.000,00 (três mil reais) por parcela anual de amortização do financiamento ou, no caso de operação coletiva, por beneficiário.

 2 - Admite-se, para as operações objeto dessa renegociação, o recebimento, pela instituição financeira, da primeira parcela com vencimento posterior a 28/6/2013, com a concessão de bônus de adimplência, desde que o mutuário apresente o protocolo do cartório referente ao processo de lavratura da escritura ou registro do instrumento de crédito.

 3 - Caso a renegociação não seja formalizada, o valor pago pelo mutuário de acordo com o inciso I da alínea “d” deve ser deduzido do saldo devedor da operação.

 4 - A individualização dos contratos de financiamento formalizados pelos beneficiários do FTRA que tenham sido contratados até o prazo definido no caput do art. 26 da Lei nº 11.775, de 2008, inclusive aquelas do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22/7/1997, deve observar as disposições estabelecidas no referido artigo e as seguintes condições adicionais:

 a) para as operações em situação de adimplência no ato da solicitação: a individualização deve ser efetivada pelo saldo devedor atualizado com encargos financeiros de normalidade, podendo a adesão e a formalização da individualização dos contratos de financiamento ocorrer a qualquer tempo até a data de vencimento final do contrato;

 b) para as operações em situação de inadimplência até 31/12/2012:

 I - a adesão ao processo de individualização fica condicionada à renegociação da operação, na forma desta seção, podendo essas providências ocorrer de forma concomitante;

 II - a documentação necessária para individualização deve ser entregue à instituição financeira pelo mutuário até 28/3/2013, e a respectiva formalização dos contratos deve ocorrer até 28/6/2013;

 III - o saldo devedor, para efeito de renegociação e individualização, deve ser apurado na forma prevista na alínea “c” do item 1.

 5 - O ônus decorrente do recálculo referente à renegociação de que trata esta seção será suportado pela fonte de recursos que lastreia a operação a ser renegociada.

 6 - As instituições financeiras operadoras do FTRA e do Programa Cédula da Terra devem encaminhar ao órgão gestor do FTRA, a cada trimestre do ano civil a partir de 2/1/2013 e até a conclusão da renegociação, relatório das operações renegociadas discriminando o valor das parcelas e o novo cronograma de financiamento.

 7 - Admite-se a renegociação, nas condições desta seção, de operações que estejam em cobrança judicial, mediante acordo nos autos, esclarecido que o prazo para formalização das renegociações não interfere nos prazos regulamentares estipulados para fins de execução da dívida.

 8 - As operações em situação de adimplência em 31/12/2012, com encargos financeiros vigentes superiores aos previstos no inciso I da alínea “e” do item 1 ou com bônus de adimplência inferiores aos estabelecidos no inciso II da alínea “e” do item 1, devem ter suas condições alteradas a partir de 2/1/2013 para as condições dos citados incisos, considerando a aplicação do teto de bônus por parcela anual por beneficiário, mantidas as demais condições pactuadas.

 9 - Ficam as instituições financeiras operadoras dos recursos do FTRA autorizadas, nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, em virtude da ocorrência de seca, estiagem, enchentes ou enxurradas, reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011, a:

 a) prorrogar, para até 1 (um) ano após o vencimento, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/12/2011 e 31/12/2012, das operações de crédito fundiário contratadas com recursos do FTRA, em situação de adimplência em 30/11/2011, mantidos os encargos financeiros de normalidade e os rebates e bônus de adimplência pactuados;

 b) renegociar, para até 1 (um) ano após o vencimento final do contrato, as parcelas prorrogadas nos termos da alínea “a”.

10 - Os mutuários devem solicitar a renegociação de que trata a alínea “b” do item 9 até a nova data de vencimento estabelecida de acordo com a alínea “a” do item 9 e a instituição financeira deve formalizá-la, mediante aditivo, no prazo de até 90 (noventa) dias após a solicitação.